ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20-8-1991.

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Quarta Sessão Ordinária que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Corrêa, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23/91 (Processo nº 1143/91); pelo Vereador Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Informações; e pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Foi, ainda, apregoado Projeto de Resolução nº 34/91 (Processo nº 2145/91), da Mesa. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios n^os: 441/91, do Prefeito Municipal de Porto Alegre; 08/91, da Grande Loja do Rio Grande do Sul; e 64/91, da FETRANSUL. A seguir, o Senhor Presidente convidou a integrarem a Mesa dos trabalhos os Senhores João Recchia e Júlio Vilassa Júnior, Diretores da Associação Nacional de Factoring – ANFAG. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Recchia, Diretor da ANFAG, que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, discorreu sobre as origens e difusão do factoring no mundo, ressaltando as atividades desenvolvidas por sua categoria no Estado e, em especial, na Cidade de Porto Alegre. Salientou, também, ser toda empresa de factoring contribuinte do ISSQN. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos regimentais, sendo reabertos às quatorze horas e trinta e seis minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos criticou o atendimento concedido ao usuário por funcionários da CRT, relatando fato ocorrido com Sua Excelência, quando da busca do número de telefone da Prefeitura Municipal de Cidreira e classificando como “caótica” a atuação do funcionalismo público do Estado. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dilamar Machado denunciou que há mais de vinte dias vem procurando o Departamento Municipal de Água e Esgotos face a problemas observados na caixa de água da Vila Restinga, que vem acarretando a perda de milhares de litros de água e o alagamento de diversas ruas próximas ao local onde esta caixa está localizada. O Vereador Dilamar Machado disse estar encaminhando à Casa Projeto de Lei que autoriza a permuta, pelo Executivo, de áreas hoje utilizadas pelo Sport Club Internacional com o Estádio dos Eucaliptos, pertencente a este Clube. Analisou os benefícios que esta troca representaria para a Cidade, comentando projeto existente quanto ao destino a ser dado ao referido Estádio. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que seja convidado o Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais para comparecer, junto à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para explicar o projeto de implantação da parte do conduto forçado do Arroio da Areia, a ser desenvolvido na Avenida Assis Brasil, e suas implicações no sistema viário. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Heriberto Back discorreu acerca da produção agrícola que pode ser alcançada dentro de Porto Alegre, através do estímulo ao cultivo de hortas em áreas viáveis para este fim, defendendo a criação de um centro de hortas biológicas demonstrativas no Parque da Harmonia. O Vereador Adroaldo Corrêa, referindo-se a artigos da Constituição Federal relacionados aos Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão, comentou o caso dos quatro colonos que se encontram presos, desde agosto do ano passado, por envolvimento na morte de um policial, durante conflitos entre a Brigada Militar e colonos-sem-terra acampados na Praça da Matriz. Destacou que essas prisões são mantidas até agora de forma irregular e por interesse político do Estado. O Vereador Omar Ferri reportou-se à Administração Municipal, comentando a política por ela adotada quanto ao atendimento das reivindicações da população. Atentou para o fato de que, quando buscou marcar uma audiência com o Prefeito Municipal, foi informado de que suas solicitações seriam resolvidas através dos Conselhos Comunitários instituídos em Porto Alegre. O Vereador João Dib discorreu sobre as alterações efetuadas no sistema de trânsito da Cidade, dizendo que para tais mudanças não foram consultados os Conselhos Comunitários da Cidade. Ainda, informou que, sábado passado, a Avenida Assis Brasil foi interrompida sem que ocorresse consulta à comunidade acerca do assunto, salientando que convidou o Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais para comparecer na Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato reportou-se ao pronunciamento do Vereador Heriberto Back, de defesa do cultivo de hortas na Cidade, solicitando à Administração Municipal informações sobre as áreas públicas desocupadas em Porto Alegre, no sentido de viabilizar o cultivo dessas áreas pela comunidade. O Vereador Ervino Besson falou sobre a ocupação dos morros da Cidade pela população carente e a reintegração de posse dada pela justiça aos proprietários dessas áreas, com o conseqüente despejo das famílias ali instaladas, solicitando apoio a essas famílias. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Informamos aos Srs. Vereadores e aos ilustres visitantes que, hoje, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica, teremos a Tribuna Popular. Usará a Tribuna Popular a entidade ANFAC – Associação Nacional de Factoring –, Diretoria do Rio Grande do Sul. Assunto: divulgar as atividades de factoring na Cidade de Porto Alegre, esclarecendo de modo especial que, obrigatoriamente, toda empresa é contribuinte do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O Processo é o nº 2041/91.

Concedemos a palavra ao Dr. João Amato Recchia, que é Diretor Regional no Rio Grande do Sul. V. Sª tem dez minutos.

O SR. JOÃO AMATO RECCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a honra muito grande de ocupar esta Tribuna Popular – parece-me que é a única Câmara de Vereadores que a dispõe – e o faço com muita tranqüilidade, pois há trinta e cinco anos também fui Vereador na Cidade de Santa Maria. Agradeço, de modo especial ao Ver. Nelson Castan, que encaminhou o nosso pedido. (Lê.)

“A ANFAC – Associação Nacional de Factoring – foi criada em 11-02-1982 com a responsabilidade de precursora do factoring no Brasil. Tem amparo na Circular do Banco Central de nº 1.359, de 30-09-1988, que reconheceu o factoring como atividade comercial não-financeira.

A ANFAC foi constituída para implantar o factoring no Brasil e o implantou definitivamente. As origens do factoring se perdem no tempo. É uma atividade milenar. Foi no Império Romano que ganhou esse nome. A Inglaterra usou esse mecanismo para transferir para a América bens e serviços. Mais tarde, os Estados Unidos, ao consolidarem sua independência, deram uma roupagem doméstica à atividade. Na década de 50, uma empresa norte-americana, a Walter-Heller, levou o factoring para a Europa e depois para o Oriente. Hoje, temos sessenta países no mundo que praticam o factoring. Ele teve e tem grande importância no desenvolvimento do Mercado Comum Europeu, e países como o Japão, Coréia e Taiwan estão desenvolvendo vertiginosamente suas economias utilizando este mecanismo.

O grande desenvolvimento da Itália, nas últimas décadas, deve-se, principalmente, ao grande impulso das pequenas e médias empresas alavancadas pelo factoring, que utilizou 25 bilhões de dólares em 1987. Nos países em desenvolvimento, é instrumento de expansão econômica, de apoio ao sistema financeiro, livremente administrado pela iniciativa privada.

A atividade está no Brasil há oito anos e foi introduzida pelo atual presidente da ANFAC, Dr. Luiz Lemos Leite, ex-Diretor do Banco Central, que é o seu líder inconteste. No Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, duas empresas já funcionam há seis anos. Aqui no Estado movimentamos, mensalmente, pouco mais de doze bilhões de cruzeiros. No ano passado, em todo o território nacional, os valores foram superiores a seiscentos bilhões. No ano em curso, devemos agilizar importâncias superiores a dois trilhões de cruzeiros. Na América do Sul, praticamente inexiste o factoring. Ele é pouco aplicado no Chile e no Equador. Noutros países sul-americanos inexiste.

É uma atividade tipicamente comercial inserida na livre iniciativa empresarial. O objetivo é otimizar a capacidade gerencial do empresário, fornecendo tecnologia avançada na administração e suprindo suas necessidades de capital de giro mediante a compra à vista de suas contas a receber. É uma atividade de fomento mercantil que se destina a ajudar, sobretudo, o segmento das pequenas e médias indústrias a expandir seus ativos, a aumentar suas vendas, sem fazer dívidas. É a execução cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de créditos, seleção de riscos e outros, direcionados para pequenas e médias empresas, conjugado com a concessão de créditos vincendos e vencidos sob as suas mais variadas modalidades. Vamos desenvolvendo o factoring, como disse Rui Barbosa: ‘numa marcha chã, lenta, batida, pachorrenta...’. Uma marcha sem saltos e sem criações que possam levar a insucessos. A pressa é inimiga da perfeição.

Os bancos brasileiros manipulavam, até o início de 1990, 16% do PIB nacional. Hoje, manipulam 12%. O governo direciona a atividade para que o espaço não seja superior a 8%. Há um vazio de 8%. Ele seria ocupado pela produção e serviços especializados. O factoring está ocupando esse vazio, e muitas empresas, com criatividade e trabalho, têm aproveitado a oportunidade que se oferece. As medidas econômicas adotadas há cinco dias nos dão a certeza desta afirmativa.

1º O factoring é uma operação voltada para atividades industriais e se propõe a: prestar assessoria e orientação ao pequeno e médio empresário no que diz respeito a assuntos contábeis, financeiros, jurídicos e mercadológicos, assim como no cadastro e avaliação de riscos; comprar ativos representativos de vendas mercantis a prazo – contas a receber – com base no instituto jurídico da cessão de crédito regulada pelo art. 1.065, e seguintes do Código Civil, de 1916, e pelo Código Comercial Brasileiro, de 1840 – art. 191 e seguintes; efetuar a cobrança dos ativos que foram adquiridos.

2º Pode, também, ser realizado com warrents, empresas de serviços, promissórias rurais e compra de matéria-prima para transformação.

3º Negócios de importação e exportação (factoring exportação).

O factoring não é eticamente recomendado nos casos de títulos oriundos de: lojistas; transações imobiliárias; compra de cheques pré-datados; compra de ativos por cartões de crédito; hipoteca; atividades onde se emitem notas promissórias; vale-transporte, ticket-restaurante, ticket de leite, crédito de ICMS.

Não há direito de regresso. Operações praticadas em contratos determinando o direito de regresso não são operações de factoring. São, na realidade, operações financeiras. As operações financeiras somente podem ser praticadas pelos agentes autorizados pelo Governo Federal com essa finalidade. Quem fizer uma operação de compra de ativo financeiro, não emitir nota de serviço pela assessoria prestada e exercer o direito de regresso está sujeito às penalidades estabelecidas no Código de Processo Penal.

A ANFAC é a Associação Nacional de Factoring que dá normas aos seus associados. Diz às autoridades constituídas, inclusive ao Banco Central, o que recomenda aos seus associados. Diz as obrigações que todos têm, os impostos que devem ser pagos. Assume a responsabilidade disso. É um equívoco recomendar aos associados que impostos não devem ser pagos. Repudiamos energicamente que as empresas de factoring usem na sua denominação social a palavra ‘banco’. Nenhuma lei proíbe o uso, mas isso confunde o público. Banco é o lugar onde as pessoas pagam suas contas, recebem salários, fazem suas aplicações, etc. A empresa de factoring usa em seus negócios os seus próprios recursos financeiros, o de seus associados e ela pode descontar, em bancos comerciais, os títulos de sua propriedade. Não pode receber, em hipótese alguma, recursos de terceiros.

A ANFAC não tem entre seus associados nenhuma factoring que tenha em sua razão social a palavra ‘banco’. Ela exige que seus novos associados apresentem ficha cadastral com amplas informações pessoais, visando justificar a atividade. Este é o factoring praticado em mais de sessenta países, com absoluto sucesso. E é esta a linha que a ANFAC sempre defendeu. Existe empresários que recebem duplicatas endossadas de um cedente contra a entrega de um cheque. Não existe nenhum outro documento. Isto é um absurdo. Existe um ritual legal a ser cumprido. Estes são erros contra os quais estamos em guerra. Existem negócios frágeis, é verdade. A atividade é de alto risco. Uma factoring não deve ter cedentes em número muito acima de vinte. O número de sacados pode ir ao infinito. Com esses procedimentos ficam diluídos os riscos. Lembramos: nossos cedentes, com ativos legítimos devem ser sempre atendidos em seus pleitos financeiros.

A factoring, não tendo recurso, deve, em rápido espaço de tempo – 24 horas – montar uma operação de hedge. Coordena a formação de um pool de empresas e reúne os recursos necessários. Pode ser feito com os bancos ou com outras factorings, por meio de acordo operacional entre as partes e posteriores adendos, à medida que os créditos vão sendo concretizados. Todos esses procedimentos são levados ao conhecimento da ANFAC. Temos realizado essas sessões de hedge com pleno sucesso e resultados altamente positivos aqui em Porto Alegre.

Gostaríamos, por outro lado, de dizer que damos constante assessoria econômica aos nossos clientes, orientando atividades econômicas, contábeis e administrativas. Conseguimos, em alguns casos, mudar completamente a marcha de atividades, com troca, inclusive, do controle acionário, para que o crescimento da empresa fosse desenvolvido. Todos os sacados de nossos cedentes recebem uma ficha de informação especial. O cedente, antes de vender, nos consulta se pode realizar a operação. Algumas vezes as transações são vetadas; na maioria são aprovadas. Isso é prestação de serviços constante. Compramos apenas as duplicatas sem regresso, ou seja, caso o sacado não honre os compromissos, os prejuízos são nossos. Garantias hipotecárias, avais, notas promissórias de emissão de diretores dos cedentes ou outras garantias não fazem parte dos negócios das operações de factoring. Nas operações não existem garantias subsidiárias. Compramos um ativo, prestamos um serviço, pagamos, depois recebemos do sacado. Está fechado o circuito. Não pode haver garantias paralelas. Só existe a garantia do sacado. Nada mais. Recomendamos aos associados da ANFAC que a contabilidade tenha o exame de uma auditoria. Temos uma legislação que sofre constantes mutações, além de ser de difícil assimilação.

A ANFAC aceita como associadas empresas que sejam: registradas nas juntas comerciais; que o objetivo social seja o factoring; que os diretores e sócios apresentem certidões negativas; currículos dos sócios e gerentes; compromisso de cumprir o código de ética; compromisso de manter entre seus funcionários um operador de factoring diplomado pela ANFAC; que adotem na sua denominação a expressão ‘fomento mercantil’; que tenha o capital mínimo de 10 milhões de cruzeiros.

Acreditamos que o ideal é o capital ser no mínimo de 40 milhões de cruzeiros, ou seja, cem mil dólares, mais ou menos. Abaixo disso as empresas não têm futuro. É preciso mencionar que temos organizações trabalhando até com 25 bilhões de cruzeiros no giro mensal de compra de ativos.

O Estado onde o factoring é mais desenvolvido é São Paulo. Segue-se Minas Gerais, onde está a maior empresa de factoring do Brasil, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, num modesto quarto lugar. Aqui, o número de empresas é muito grande. Existem mais de trezentas. Possuem, na sua maioria, capital insignificante, não sabem o que é factoring, estão mal instaladas, não pagam impostos e não têm pessoas qualificadas. Claro está que existe também um bom número delas, perto de trinta, que estão regularmente capitalizadas, sabem o que é factoring, estão bem instaladas, pagam imposto e têm pessoas qualificadas.

As empresas de factoring devem ter duas grandes preocupações, acima de tudo. Primeiro contabilização constante. É necessário receber sempre, a cada ano, novas injeções de dinheiro. Esta deve ser a grande e principal preocupação do empresário. Segundo aperfeiçoamento técnico de seu pessoal. É necessário melhorar o seguinte: conhecimentos de matemática financeira; aperfeiçoamento dos contadores; aprofundamento dos auditores; melhoramentos dos serviços em todos os setores.

Uma empresa de factoring deve dar aos seus cedentes um tratamento excepcional, acima do normal, em organização e pontualidade. O cliente deve ser, existindo ativos regulares, atendido sempre. Ele não deve nunca procurar outra fonte de recursos. Isto é uma máxima.

Estamos, nesta oportunidade, procurando o Poder Legislativo de nossa Cidade para conversar com os nossos legisladores. Viemos aqui para dizer que os empresários precisam pagar o ISSQN devido. Quem não pagar esse imposto não está fazendo factoring; está simplesmente buscando esta roupagem para encobrir a sua real atividade: agiotagem. A prestação de serviços, obrigatoriamente, nas operações, decorre do cumprimento da Convenção Internacional de Factoring, assinada pelo Brasil em Ottawa, Canadá, no dia 28 de maio de 1988, e, posteriormente, ratificado pelo nosso Sistema Federal.

Queremos fazer aqui uma denúncia, que um grande número de empresas não pagam os seus impostos. Comprar um ativo financeiro com direito de regresso, sem pagar ISSQN, não é factoring. É uma atividade financeira e como tal não pode operar, por não terem licença do Banco Central, e estão incursos na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos seus artigos 17 e 44, e Código Penal, art. 160. Ontem, batemos à porta do Poder Executivo Municipal. Hoje, estamos expondo aos Senhores Vereadores o que pretendemos e dizendo que as empresas de factoring devem pagar ISSQN. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome dos Vereadores, nós agradecemos e registramos a presença dos Srs. João Amaro Recchin e Júlio César Vilassa Júnior pelas exposições aqui feitas.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas, por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos. Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou aqui pedir, por exemplo, o fechamento da CRT, mas vou fazer um relato aos Vereadores que eu nem poderia, diz o Ver. Isaac Ainhorn. Mas eu quero especialmente a atenção dele, porque eu tenho certeza absoluta que ele vai me dar razão em tudo que eu vou falar.

Hoje, pela manhã, às 8h30min, eu precisava falar com o Prefeito de Cidreira, Remi Carniel. Como eu não tenho a lista telefônica com o telefone da Prefeitura de Cidreira, eu pedi para quem? CRT. Então, eu liguei ao 102, que disse não ter condições de atender; liguei ao 101, que disse que era com o 102. Voltei a ligar para o 102, que disse que eu havia sido muito apressado e que a menina não havia explicado que eles estavam com o CPD fora do ar. Vejam bem: fora do ar, e um assinante, um Vereador, querendo falar com o Prefeito de Cidreira. Mas o que peço, falei, é que vejam um catálogo, eu sou um assinante, me dêem o telefone de Cidreira. Eles responderam que quando o CPD está fora do ar, eles não podiam fornecer nada. Então eu perguntei se eu não conseguiria falar, e eles responderam que era difícil. Pedi para chamar a supervisora, que se chamava Rosa. Isto é um release para a imprensa: (Lê.)

“A Srª Rosa atende a supervisão e repete que o terminal está fora do ar, nada pode ser feito. Eu insisto que ela consulte um catálogo, pelo amor de Deus, e me forneça o telefone de Cidreira. Então, eu peço o telefone da Presidência da CRT e me foi fornecido o telefone de número 28-66-55. Eu falo com a Srª Ângela, depois de explicar o problema, e me passam para a Srª Sílvia; peço para a Srª Sílvia para falar com o Presidente da CRT e digo que quero apenas o número de telefone em Cidreira. Depois de quinze minutos no telefone, vinha um, vinha outro, e eu esperando o Presidente; o Presidente não pode atender porque está numa audiência. Depois de quinze minutos me explicam o que posso fazer, e ela, D. Sílvia, me disse: ‘vou lhe passar a Diretoria de Operações, fale com a D. Glória’. Aí vai o Vereador assinante falar com a D. Glória; aí a D. Glória, depois de explicar tudo, disse que o Diretor não podia atender. Eu disse: olha, estou implorando, sou um Vereador assinante, só quero um número de telefone. Ela me respondeu: ‘Eu vou lhe passar o Assessor, o Diretor de Operações, Eng. Fossati, aí vão lhe passar para o Sr. Ernandi.”

E quero a atenção dos Senhores, porque esta Casa foi envolvida. O Sr. Ernandi ouve todo o problema enfrentado, e eu solicito apenas que descubra, dentro da CRT, um catálogo para ver o número, e ele, deseducadamente, diz que não pode, e me diz o seguinte: “Vereador, experimente ir à CEF, CEE, numa rede bancária quando o CPD estiver fora de ar e veja se consegue o extrato?” Não tem nada que ver, estou pedindo um número de telefone, “mas quando o CPD está fora do ar, não se fornece”, olhem a petulância desse cidadão, é o caos do serviço público. Aí insisti com ele: “sou um Vereador, sou um assinante”. E ele disse: “muito me admira – com prepotência – uma Câmara de Vereadores, que se diz competente, não dispor do telefone de Cidreira”, dito pelo Sr. Ernandi; diz ele que não pode dar o telefone e que esta Casa tem que ser competente para me dar o telefone de Cidreira. Ora, eu até resolvi dizer para ele que Porto Alegre estava de pêsames, o Rio Grande, de pêsames, e ele disse que quem estava de pêsames era eu e a Câmara de Vereadores, o Sr. Ernandi, e aí ele desligou o telefone. Liguei para a Câmara, e a moça, a Édila, disse: “Vereador, aqui sim, não temos catálogo, vou tentar descobrir isso”. Depois ela me ligou dizendo: “ligue para o 051166, que através de Osório o Senhor vai conseguir”. Liguei, falei com a D. Vera, no 051166, que me disse: “Vereador, não temos a conexão de Osório com Cidreira”. Então, eu disse: “não vou falar com o Prefeito?” Ela afirmou que não. E eu não falei. Vim a conseguir às 11h30min, com a Crtur, o número do telefone. Não consegui falar sobre um assunto importante. Um homem público, desta Cidade, não conseguiu falar com o Prefeito, e não conseguiu.

Trago à Mesa o assunto, aos Srs. Vereadores, eu vou requerer a cópia de meu pronunciamento à Taquigrafia, vou enviar ao Sr. Governador deste Estado, a fim de que ele veja o caos absoluto do serviço público no Rio Grande do Sul e no Brasil. Coitado do contribuinte, do assinante, coitado do homem comum desta Cidade que deseja usar o serviço público.

Sr. Presidente, eu ameacei em denunciar na imprensa, e o Sr. Ernandi disse: “Pode ameaçar, vamos dar as nossas explicações”. Vejam que sequer a ameaça de um pronunciamento, e divulgaria o ocorrido à imprensa, nem isso intimidou o serviço público. Peço à Bancada do PDT que tome conhecimento disso. Ao Sr. Governador enviarei cópia de meu pronunciamento. É o caos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Luiz Machado, por cessão de tempo do Ver. Cyro Martini.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente agradeço a cessão de tempo ao Ver. Cyro Martini. Vou fazer uma denúncia, verdadeiramente desperdício da coisa pública.

Há mais de vinte dias procuro o DMAE para lhe dizer, reivindicar que o automático da caixa d’água da Restinga está estragado e bota água duas horas em vinte e quatro horas, sem parar, alagando mais de cento e poucas casas no bairro. Procurei engenheiros responsáveis pela área, há mais de vinte dias, e continua a água, a ponto dos vizinhos do meu estabelecimento comercial tirarem pouco de ironia para este Vereador: Oh! Vereador é no seu portão, é na frente, nada é feito. Lamentavelmente, como diz o Ver. Wilson Santos, às vezes o homem público, o povo acha que o Vereador tem que ser legislador e Executivo ao mesmo tempo. O que se faz, denúncia, se leva ao Poder Público, se leva ao DMAE, à Prefeitura, nada é feito, fazer o quê? Chegar na tribuna, a qual o povo me outorgou o direito de representá-lo, e dizer que são milhares e milhares de litros d’água fora, jogados todos os dias, dá até para dizer o horário, das 8h15min às 10h30min da manhã joga água sem parar da caixa d’água, por um cano de quase mais de 100 milímetros. Eu pergunto quantos milhares de litro d’água em duas horas são jogados fora na Restinga? Simplesmente, a resposta do Engenheiro: o automático está estragado e custa muito caro. Mas, se a Prefeitura economizasse um pouquinho da propaganda que faz, tenho certeza que sobraria para comprar o automático. Lamentavelmente, são essas coisas que a gente fica a perguntar; nós, homens públicos, o que podemos fazer? Temos que ir à tribuna e reclamar e dizer que não somos atendidos, quando estamos auxiliando o Poder Público. Não é uma crítica destrutiva, ela é construtiva, está ajudando a construir e está protegendo o patrimônio público.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Machado é com tristeza que ouço a denúncia de V. Exª, principalmente porque o DMAE, como está sobrando dinheiro, segundo as suas próprias declarações, já que ao invés das administrações anteriores, que investiam seis ou sete milhões de dólares por ano em novas obras, o DMAE está fazendo investimento de 11,5 milhões de dólares. Mas o reservatório, este vazando durante duas horas, de gastar uma quantidade tal d’água, que não sei dizer qual vazão, mas só para ter uma idéia: uma torneira de meia polegada, aberta durante uma hora gasta 1.500 litros.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte, Ver. João Dib, e posso dizer que as pessoas, neste espaço de tempo não podem sequer transitar na rua, porque a água chega a um palmo na altura da rua. Portanto, é muita água, é um desperdício, há momentos em que a população luta para conseguir uma torneira a mais, e o dinheiro está sendo jogado fora, água tratada, e eu espero que o Poder Público tome providência, porque é o nosso dinheiro, é o dinheiro da população e do consumidor, é o dinheiro de todos os que pagam impostos que está sendo jogado fora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo. Ausente. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou encaminhando ao Protocolo, neste instante, na Câmara Municipal, fruto de um novo trabalho, de uma longa negociação desta Casa com setores do Poder Executivo Municipal e com a Diretoria do Sport Club Internacional, Projeto de Lei que autoriza a permuta do Estádio dos Eucaliptos, propriedade do Internacional, com as áreas que aquele clube de futebol ocupa, historicamente, desde a construção do estádio Gigante da Beira-Rio. São áreas que são utilizadas já há duas décadas pelo Internacional como campos suplementares, onde funcionam as escolinhas de futebol do Inter e por onde passam milhares de crianças que, ano após ano, participam dessa escolinha ou dessas escolinhas e acabam, muitos deles, tornando-se atletas profissionais. Eu repito o que disse há poucos dias desta tribuna: considero um negócio excelente para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o Município de Porto Alegre. Na realidade, se não for efetuada esta permuta – e foi proposta formalmente no Executivo e que se encontra em fase morna de negociações –, a qualquer momento poderá o Conselho do Sport Club Internacional determinar, por exemplo, a alienação do Estádio dos Eucaliptos para qualquer empresa particular que ali vai construir um grande espigão ou qualquer outro tipo de atividade, destruindo um dos últimos redutos possíveis de se transformar nessa Cidade em área pública de esporte, lazer, especialmente o futebol.

O projeto que o Internacional encaminha eu estou anexando ao processo; permite ao Poder Público do Município não só continuar utilizando o Estádio dos Eucaliptos como campo de futebol, como a construção de canchas polivalentes para tênis, vôlei, basquete, futebol-sete e, ainda, o que é muito importante, a construção de duas grandes escolas públicas, com o aproveitamento das áreas laterais, especialmente das arquibancadas. São mais de 350 milhões de benfeitorias que serão apropriadas pela Prefeitura nessa permuta, incluindo-se ali o estaqueamento, a infra-estrutura, a superestrutura de concreto armado, que compreende as arquibancadas, as alvenarias, o revestimento, os pisos, as esquadrias, os vidros, as instalações elétricas e hidráulicas, os muros, com seus alicerces e reboco, e, ainda, o estaqueamento para ampliação futura do pavilhão principal, num total de 325 milhões de cruzeiros. Naturalmente, sem levarmos em consideração a valorização da área do Estádio dos Eucaliptos, que tem as seguintes dimensões: 130 metros de frente para a Rua Silveiro; 128 metros de frente para a Rua Barão do Guaíba; 192 metros para a Rua Dr. Campos Cartier; e 155 metros de frente para a Rua Barão do Cerro Largo. Efetivamente, é uma área muito grande, extremamente valorizada.

Que áreas passariam para o Internacional? As áreas que o Internacional ocupa, que são lindeiras ao Gigante da Beira-Rio, inclusive retificando a parte em que está construído o ginásio chamado de Gigantinho, onde, por um erro de construção à época, meio metro da própria construção está hoje em área pública, área do Município. Então, seria retificada aquela área, a parte dos fundos é paralela à Avenida Beira-Rio, e aqueles campos suplementares que são ocupados tradicionalmente pelo Internacional.

Evidentemente que nem o Prefeito Olívio Dutra, que por sinal é colorado, é Conselheiro do Internacional, nem o próximo Prefeito, nem os próximos Prefeitos teriam como atitude despejar o Internacional dos campos que ocupa. É muito mais fácil despejar quem ocupa, por exemplo, as calçadas da Sertório, lá na Vila Tripa, ou então essas famílias que, miseravelmente, vivem próximo ao próprio Estádio do Internacional, na chamada Vila Cai-Cai, em plena margem do Guaíba, nas piores condições de vida, ou as famílias que ocupam a Vila Planetário, em pleno Bairro Santana, a Frederico Mentz, a Av. A. J. Renner, a Ernesto Pellanda; aqui, na Vila Jardim, têm vilas inteiras atrapalhando ruas. Então, eu vejo, Ver. Ferri, que é um excelente negócio para o Município. O Município não recupera aquelas áreas do Internacional, a não ser através de uma ação judicial extremamente antipática, que jogaria contra o Poder Público a metade da população desse Estádio, que é colorada. E até acredito que os gremistas não gostariam disso, pois Grêmio e Internacional são patrimônios do Rio Grande. As administrações passam, mesmo as dos clubes, Asmuz passa, amanhã vem outro Presidente, mas o Internacional continua.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para manifestar a V. Exª a solidariedade, tenho certeza, do PDS, pois é um assunto da maior importância que V. Exª aborda. Neste momento, V. Exª representa o clamor do povo, porque esse negócio que está sendo apoiado por V. Exª e, tenho certeza, pela maioria desta Casa, vai reverter em favor do povo. Não é do Internacional! O Internacional não existe como ente isolado, ele representa uma grande parcela, talvez 50% ou mais da população. Mas não fica só nos torcedores, porque esse terreno que já está sendo utilizado, será ampliado para ser instaladas canchas de futebol para treinamento de meninos, alguns deles até carentes, e a área do Internacional que vai ser cedida ao Município – não posso conceber outra idéia – será também utilizada para esportes. Então, quem vai ganhar? O povo de Porto Alegre, que esta Casa representa. Meus cumprimentos e o integral apoio da Bancada do PDS. Muito obrigado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a lembrança, Ver. Vicente Dutra, e quero dizer que já tive a honra de receber, neste Projeto, a assinatura da Liderança do PDS, na pessoa do Ver. Dib; da Liderança do PDT, através do Ver. Nereu D’Ávila; da Liderança do PFL, na pessoa do Ver. Artur Zanella; do PL, através do Ver. Wilson Santos; estou aguardando uma decisão da Liderança do PCB, do Ver. Lauro Hagemann; não coletei a assinatura do Ver. Clovis Ilgenfritz, que já tinha um compromisso e está ausente neste momento, me parece que acompanhando a Liderança maior do PT, que está na Cidade, o Sr. Lula. Mas eu gostaria, Srs. Vereadores, independente da assinatura das Lideranças, antes de protocolar o Projeto, que os demais Vereadores, a exemplo do Ver. Leão de Medeiros, do Ver. Vieira da Cunha, que quisessem me honrar com a assinatura, eu ficaria extremamente satisfeito, porque, repito, nenhum Vereador, sozinho, aprova um projeto dessa grandeza. Estou assinando o Projeto porque é uma questão formal da Casa que um Vereador encaminhe o Projeto, mas todas as assinaturas de apoio vão dividir com este Vereador esse trabalho que o Ver. Vicente Dutra consubstanciou de forma muito clara e inteligente. Quem ganha com isso não é o Município, não é o Internacional, é o povo de Porto Alegre.

Imagine, Ver. Vicente Dutra, o Estádio Beira-Rio abandonado há anos, ali era uma espécie de motel enrustido, era um daqueles cinemas ao ar livre – aliás, aconteceu-me um fato notável ali, Ver. Ferri, uma ocasião eu fui ver um filme no drive-in, daí pedi ao porteiro que me atendeu um whisky sauer, ao que ele me disse: “só temos Drury’s!”. Estou encaminhando o Projeto, hoje, ao Protocolo – e é verdade que o Município tem pressa de receber o Estádio dos Eucaliptos, e o Internacional tem pressa de oficializar essas áreas. Um detalhe interessante para quem é ligado ao esquema do carnaval de Porto Alegre: ali, junto ao Beira-Rio, duas escolas de samba receberam, por comodato do Município, áreas para implantar suas sedes, quadra de ensaios. Uma delas é a Imperadores do Samba, que não é atingida por essa área permutada, portanto, não há problema algum; a outra é a Praiana, que há muitos anos já está ali. Juntamente com o Ver. Leão de Medeiros e outros Vereadores, nós tivemos uma reunião com a Diretoria do Internacional e obtivemos a confirmação e a certeza absoluta de que não será atingida a quadra da Praiana. Não faríamos um benefício a determinado setor da sociedade em detrimento de outro. Isso já foi comunicado à Diretoria da Praiana.

Encaminhado ao Protocolo, vamos aguardar trinta dias, vamos pedir a aplicação do art. 31 da Lei Orgânica do Município. Provavelmente esse Projeto vai receber emendas, mas, se nesse período os Vereadores quiserem examinar, ampliar, melhorar, sugerir, terão a oportunidade de fazê-lo, mas aqui está bem claro, por escrito, o que o Município entrega ao Internacional e o que o Internacional entrega ao Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista obras realizadas na Assis Brasil, de implantação do conduto forçado do Arroio D’Areia, que vem trazendo sérios transtornos no trânsito, eu estaria pedindo a V. Exª que determinasse que seja encaminhado, com urgência urgentíssima, o convite ao Diretor-Geral do DEP, Eng. Vicente Rauber, para explicar o Projeto e a implicação viária do mesmo, já que a Assis Brasil, num trecho do Arroio D’Areia até a Santa Catarina, eu creio, está interrompido, dificultando todo o comércio. O Diretor do DEP parece que poderia comparecer a esta Casa amanhã, às 10h30min.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado o Requerimento e tomaremos as providências urgentemente.

Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era a minha intenção fazer uso da palavra, nesta tarde, inclusive coloquei o meu tempo à disposição de outros companheiros Vereadores e disse que falaria se, no transcorrer do discurso do Ver. Dilamar Machado, algo me ocorresse, e na realidade foi a partir do aparte do Ver. Vicente Dutra ao discurso do Ver. Dilamar Machado, que tracei o tema de improviso, quando ele disse que não só o Sport Club Internacional vai ser beneficiado, além de ser patrimônio do Rio Grande do Sul, mas lá vai ter escolas, inclusive para os mais carentes. Nesse “inclusive para os mais carentes” é que resolvi falar nesta tarde.

Será que num País rico como este, com uma potencialidade enorme, nós sempre temos que estar pensando em alguma coisa que dê para ajudar os mais carentes? Será que nós não podemos trabalhar em cima de acabar com a carência num País rico como este? Acho que nós raciocinamos e vamos para um caminho muito errado, quando nós sempre pensamos, claro que é humanamente compreensível a preocupação em ajudar os mais carentes, mas acho que, fundamentalmente, nós deveríamos organizar projetos, Ver. Dib, que dessem condições de melhor vida para os que hoje são carentes. E, nesse sentido, me lembrei que eu tinha prometido que, sempre que viesse a esta Casa, eu não deixaria de bater em cima de um tema, e vou aproveitar a presença do Sr. Embaixador do Prefeito, aqui, para que novamente leve como na outra vez levou esse tema ao Sr. Prefeito, que é a questão da nossa cidade agrícola, que é a terra da “Mãe Joana”.

Nós temos, para repetir, um dado que tenho dito sempre: nós temos de 60 a 70% da região metropolitana uma área agricultável de muita riqueza, de boa qualidade; os dados são da Metroplan, uma entidade séria, com técnicos sérios. Temos em média 50% do que se vende na CEASA, inverno e verão, produtos vindos de fora do Estado do Rio Grande do Sul e nós temos mais de um terço da nossa população absolutamente marginalizada, que são profissionais da agricultura e da agropecuária. Esse é o quadro que aí está, e parece que não conseguimos inventar nenhum tipo de política para que essa gente possa produzir, e eu ainda pedi um dia, aqui, que o Período de Comunicações fosse dedicado ao Parque da Harmonia e fui bombardeado sumariamente pelas inteligências desta Casa, e eu queria exatamente propor neste dia um tipo por onde começar, porque muitas vezes não adianta constatar o problema, constatar uma grande política, mas é por onde se começa isso. Como é que vamos começar a estimular a produção agrícola?

Então, estou propondo, há bastante tempo, e essa era a proposta para o Parque Harmonia, para além de tudo o que está previsto, organizar no Parque Harmonia um Centro Agrícola Demonstrativo. Como é que isso funciona? Em pequenas hortas biológicas demonstrativas pega-se o lixo, faz-se a compostagem, cria a minhoca, faz a horta e faz a demonstração. Pega os animais de pequeno porte que se pode criar e se faz demonstração disso. Durante os fins de semana as crianças vão passear com os pais e vão enxergar isso aí; durante a semana vêm as escolas, vão passear no Parque Harmonia, Parque Marinha do Brasil, Redenção ou qualquer praça e vão encontrar aí um estímulo, porque em qualquer horta de fundo de quintal dá para criar animal de pequeno porte e fazer uma horta. Eu acho que a idéia que eu queria propor, para começar, é criar a consciência da necessidade de produzir, e começaríamos pelas praças, pelos parques, faríamos pequenas hortas demonstrativas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Heriberto Back, fico satisfeito com o pronunciamento de V. Exª, eis que na Administração João Dib, através do Movimento Assistencial de Porte Alegre, uma experiência tão ampla como V. Exª cita, foi realizada aqui no Parque da Harmonia, que hoje não se faz mais, mas a Prefeitura, num determinado momento da história da Cidade, executou parte deste programa ambicioso, sem dúvida nenhuma, mas inteligente, de Vossa Excelência.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que, com relação à questão dos carentes, para reforçar a idéia da permuta, pois não seria usado só para sócios do Internacional ou para pessoas mais abastadas, seria utilizado para uma escolinha, hoje não temos mais espaço para times de futebol treinarem. Seria o esporte principal do Brasil, e hoje não é mais. Com relação ao tema que V. Exª está propondo da tribuna, acredito nele. Quando fui Diretor do DMLU, instituímos o trabalho de horta nas escolas, saber fazer a compostagem. No Rotary, estou coordenando um trabalho neste sentido – “composto é vida”. Fazer com que o jovem perca esta idéia de que terra é suja. Acredito que as garotas de amanhã vão correr atrás de quem terá cheiro de esterco, porque o homem está se voltando novamente para a terra, essa é a verdade. Não vou morrer sem ver isto realizado. Os carros, os aparelhos que infernizam a vida do homem, sem trazer a satisfação. Tivemos, hoje, um exemplo do que traz o computador, este exemplo negativo que o Vereador trouxe, o computador nos impondo o ritmo da vida. O grande computador, aparentemente, facilita a vida do homem, mas inferniza também. O homem tem que se voltar para a terra.

O meu pai faz uma horta na calçada da Rua Ivo Corseuil, nº 71. Podem pegar salsa à vontade, sem contaminação nenhuma.

O SR. HERIBERTO BACK: Um dia o Gabinete do Ver. Gert foi fazer uma reunião lá em casa e eu disse: tem um inconveniente, o esterco dos cavalos que tem na frente tem um cheiro! Mas é ecológico.

Na época que pedi uma Sessão Especial para o Parque da Harmonia, estive no Gabinete do Sr. Prefeito atrás da maquete do Parque. Disseram-me que estava na Prefeitura. O Prefeito me perguntou o que eu queria com a maquete. Eu disse que aquilo lá estava abandonado. E o Prefeito me respondeu: não é verdade, Back, o setor de esporte da Secretaria de Educação, a Serpro, está em plena atividade lá com as crianças. Quando eu descia da Prefeitura, encontrei a coordenadora e perguntei se realmente estavam em atividades no Parque da Harmonia, ela disse: não, no Parque da Harmonia não, é no Parque Marinha do Brasil.

Então, seria bom informar ao Sr. Prefeito que eu continuo à cata dessa maquete do Parque, porque precisamos dessa maquete, porque o Parque continua abandonado. Eu estou propondo que o Parque da Harmonia seja efetivado, inclusive eu, o Dilamar e o Ver. Jaques Machado estamos apostando uma corrida dos nossos cavalos na futura cancha-reta. Então, por que não fazer uma cancha-reta na beira da Av. Beira-Rio e atrair o público, fazer um espetáculo gaúcho, que é do gosto da terra? Neste fim-de-semana, lá na Vila Cruzeiro, Ver. Dilamar Machado, nós fizemos uma corrida de cancha-reta, vila contra vila. Quer dizer, não é pelo cavalo, o cavalo, além de ser amigo do homem, é o gosto da terra, como diz o Ver. Vicente Dutra, eu acho que é isso que está faltando. Eu ando a cavalo pela Cidade e as pessoas me saúdam, as pessoas ficam contentes e pedem para dar uma volta, porque é saudade da terra. O homem é da terra. Eu volto a dizer, alguma coisa nós temos que fazer para reviver, fazer viver a agricultura no Município, na Grande Porto Alegre, para que o carente possa exercer sua profissão. Em vez de vila, agrovila, nós temos 60, 70% do território da Grande Porto Alegre com área agricultável, e 50% que se vende na Ceasa vem de fora do Estado do Rio Grande do Sul.

Então, alguma coisa tem que ser feita, e como é um projeto muito grande e as pessoas têm que começar pelo início, eu estou propondo: em cada praça, em cada parque dessa Grande Porto Alegre, vamos fazer uma horta biológica, com o lixinho do Gert, vamos criar nas pessoas o hábito da terra, porque o gosto as pessoas têm. Então é essa a colocação que eu queria fazer aos nobres Vereadores da Cidade e pedir encarecidamente ao nosso Embaixador que informe ao Prefeito que eu quero a maquete, porque efetivamente a Serpro não está fazendo nada no Parque da Harmonia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Próximo Vereador inscrito é o Ver. Giovani Gregol, que cede o seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Vicente Dutra, de certa forma esta será uma intervenção sobre ecologia, já que defende a vida, e enquanto vida defende, espero a vida em liberdade. No Título Segundo dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo Primeiro dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, art. 5º da Constituição Federal, está escrito no inc. LXI “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. E no inciso do mesmo art. 59, de número LIV, se escreve na Constituição Federal que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. E no inc. LVII que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E no inciso LXVI que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Hoje é dia 20 de agosto de 1991, contrariando esses quatro incisos do Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em vigência no Brasil, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu art. 5º, em que todos são iguais perante a lei, há quatro prisioneiros do Estado no cárcere da penitenciária de Porto Alegre, em função de movimento social e da repressão a este movimento que realizaram, de terem se envolvido na morte de um soldado policial militar, no dia 8 de agosto de 1990, na confluência da Rua dos Andradas e Borges de Medeiros, conhecida como Esquina Democrática, por lei assim nominada.

O nosso entendimento é de que na prisão dos quatro colonos sem-terra não há processo concluído e, portanto, não há pena; que há direito à fiança, e não está sendo concedida; e que se não há necessidade de fiança, o direito à liberdade provisória não é propiciado; que não há sentença, porque não foi concluído o trânsito em julgado; e que, portanto, discriminatoriamente, os quatro colonos estão, contra a lei, privados da liberdade. O Estado tem interesse em mantê-los em cárcere. É um crime político e está sendo tratado enquanto tal, no processo.

Eu disse que faria aqui um pronunciamento em conseqüência da manifestação do Ver. Heriberto Back, e é justamente isto que faço. Eles lutavam por reforma agrária, por produção cooperativada, por direito à terra que lhes é negada, nesta Nação que é imensa e neste Estado que a terra é pública e existe em grande quantidade para ser, ainda que em cessão de uso, utilizada para o processo de cooperação na produção.

Nós estamos trabalhando um projeto e vamos apresentá-lo a esta Câmara de Vereadores, com a perspectiva de aproximar a iniciativa do Governo e a iniciativa dos movimentos organizados que buscam construir a possibilidade de produzir alimentos baratos para o povo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Vereador, o seu pronunciamento é oportuno e tão adequado ao momento em que vivemos, que eu ousei interromper-lhe para hipotecar-lhe a integral solidariedade deste Vereador.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sou grato, a ousadia é muito mais que propícia partindo de V. Exª, uma pessoa que conhece a lei e a aplicação da lei em nosso País. E contra a má aplicação desta lei já V. Exª se pronunciou, várias vezes, e em gestos concretos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não conheço o processo, conheço o fato, que é amplamente conhecido. Foi um dos fatos mais divulgados pela imprensa nacional e até internacional. Conheço duas testemunhas que assistiram ao crime. Não concordo com V. Exª quando diz que é um fato eminentemente político. Houve um assassinato ali, na esquina de Porto Alegre, assistido por centenas de pessoas e com oito testemunhas no processo.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Este ainda não foi julgado. A prisão é um ato político.

O Sr. Vicente Dutra: A Justiça tem várias instâncias, e é impossível que um juiz singular possa desejar manter os presos na cadeia. O Tribunal, eu duvido. Mas o Supremo Tribunal Federal, porque os advogados – e sei que os sem-terra têm a simpatia de boa parte dos advogados, inclusive da OAB – não impetraram recurso, o remédio jurídico contundente, que é o habeas corpus? É porque há alguma coisa no processo. Eles não têm residência. São sem-terra e não têm residência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Acampamento pode assim ser considerado.

O Sr. Vicente Dutra: Já começa a esbarrar por aí. Isto é uma questão de interpretação.

O Sr. Omar Ferri: Asqueroso.

O Sr. Vicente Dutra: Asqueroso é V. Exª, Vereador. Agora, não vou admitir que venha com esse tipo de palavras. Se quiser discutir em alto nível, estou aqui.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Por favor, me permita retomar a palavra.

O Sr. Vicente Dutra: Gostaria que me explicasse, então, porque não soltaram esse preso até hoje? Alguma coisa existe para que esteja preso. O que o mantém lá?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Permita-me retomar a palavra, por favor. É que constaria dos autos. Se V. Exª não refere o nome e o adjetivo que profere, V. Exª está se referindo a mim com esse adjetivo, porque neste momento o aparte anti-regimental não é registrado. Eu creio que nenhum Vereador desta Casa merece o adjetivo, a não ser para o seu raciocínio, eventualmente, conforme foi qualificado pelo Ver. Omar Ferri. Eu queria dizer que não recolho da minha experiência de constitucionalista, de jurista que fosse, porque não o sou; recolho isto de um juiz que é Senador, fez este julgamento sobre a questão jurídica, o Desembargador José Paulo Bisol, que em pronunciamento nesta Câmara de Vereadores, dia 8 de agosto, disse que isto é um crime contra a Constituição. O processo, com todas as falhas e todas as decisões que até o momento são tomadas, são tomadas ao arrepio da lei. Existe uma lei, a Lei Fleury, que todos conhecem, que qualquer réu com qualquer condição pode ser, a partir de determinado tempo, posto em liberdade. Mas a Lei Fleury não vige para os pobres neste País. Mas valeu para um Delegado de Polícia que ia ser pronunciado por um crime que cometeu, que morreu antes de purgar, um crime que cometeu. E ela valeu para muitos outros desde que foi instituída, e um juiz falou da categoria dos juízes, de que os juízes lhe causavam vergonha em função do que se relacionam, de como se relacionam e do por quê se relacionam com o processo e os recursos neste processo. Digo, repetindo, porque não é uma acumulação minha própria, e este é um crime de Estado, Estado brasileiro que não preserva a sua Constituição, contra quatro agricultores sem-terra que não foram julgados, ainda, pelo crime que dizem e lhe atribuem ter sido cometido por eles. Tem que provar que são os assassinos e produzir a pena, a pena não existe, são reclusos do Estado. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos que o Ver. Dib requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Diretor do DEP, Engenheiro Vicente Rauber, para comparecer na CUTHAB, para explicar o Projeto de implantação da parte do conduto forçado. Informamos que estamos passando este Requerimento ao Presidente da CUTHAB, Ver. Artur Zanella.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri, registrando a ausência do Ver. Edi Morelli, que cede seu tempo ao Ver. João Dib, que por sua vez transpõe seu tempo com o Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, nesses últimos dias, dessas últimas semanas, tropeçado em muitos assuntos que me ligam à Administração do Município de Porto Alegre. Em nenhuma vez que procurei os setores ou órgãos da Administração Municipal fiz de minha livre e espontânea vontade, em caráter isolado. Não! Explico.

Toda a vez que requeri uma audiência ao Sr. Prefeito Municipal, toda a vez que requeri audiência com os diretores ou secretários municipais, assim procedi porque estava condicionado a interesses locais, de comunidades. Mas tenho tropeçado muito. Não consigo êxito nos problemas que apresento aos órgãos do Poder Executivo. Um dos últimos óbices me foi levantado quando me pediram que enviasse pessoas que me procuraram para resolver problemas de uma rua para uma sede de uma associação, num morro do Bairro Cristal, onde um Conselho Comunitário lá realizaria uma reunião. Nada tenho contra os Conselhos. A Lei Orgânica previu a criação dos Conselhos, admito que existem duas maneiras de administrar: a indireta, em que o povo delega poderes ao Prefeito e Vereadores, e a direta, através dos Conselhos Municipais. Mas não podemos esquecer que essa mesma Lei Orgânica também diz que o Município se representa através de dois Poderes que são, respectivamente, o Executivo e o Legislativo. Também, que a autonomia do Município se expressa através da eleição direta do Prefeito e dos Srs. Vereadores.

Mas, se admito a participação em Conselhos, se admito a forma direta e democrática de Administração, não prescindindo da indireta, que é vital, tenho que impor uma ressalva, e a ressalva é de que nenhum representante do Governo do Município, nenhum diretor de órgão, nenhuma pessoa encarregada de administrar os problemas vinculados à comunidade porto-alegrense pode, ou tem o direito de obrigar, o direito de exigir que uma comunidade, que os representantes de um bairro, os representantes de uma rua, de um conjunto de pessoas que residam nesta Cidade, ou que um Vereador deixe de canalizar suas reivindicações à Administração Municipal para dar solução aos problemas que dizem respeito à comunidade, ou os problemas que a comunidade encarrega o Vereador para reivindicar junto com o Poder Executivo a solução de seus problemas. Esta mesma Lei Orgânica que criou os Conselhos Municipais, também diz que o Executivo e o Legislativo representam a administração do Município de Porto Alegre e diz que a Câmara, isto é muito importante, tem a obrigação de apreciar a matéria orçamentária, o Plano Plurianual, além das Diretrizes Orçamentárias, dos Planos Diretores e do Planejamento Urbano e tudo o que diga respeito ao saneamento básico. Portanto, em última análise, e quem fala, quem reivindica, quem decide em caráter conjunto é a Câmara de Vereadores, dada a forma indireta e participativa de administrar conjuntamente.

Em outras palavras, não pode existir numa democracia, ou na nossa democracia representativa o Poder Executivo sem o Poder Legislativo e a recíproca invertida também é verdadeira, não pode existir um Poder Legislativo, que representa o povo, sem que exista um Poder Executivo, que executa obras e serviços e administra em nome do povo. Tudo isso não é um desabafo, é uma realidade. Vários Vereadores denunciaram, nesta tribuna, que, infelizmente, esses Conselhos estão sendo manipulados politicamente por ativistas do PT, embora o PT sabiamente negue este fato, mas ele existe, conforme informações de Vereadores, de uma série de líderes comunitários.

Esses dias, numa das rádios de Porto Alegre, um delegado do quinto escalão e de quinta categoria ousou, ou se atreveu, ou sugeriu que os Vereadores não estavam habituados a estas novas fórmulas de democracia participativa; falou, também, que eles tinham tradição de luta contra a ditadura militar e que precisava o esforço urgente da Administração Popular, a fim de que a corrupção fosse combatida. Ora, não serão comissários do povo de 20 ou 22 anos que, quando nós enfrentávamos a ditadura militar andavam não sei onde, haverão de nos ensinar o bom combate à ditadura e a luta pelo retorno ao Estado de Direito. Não vão ser fedelhos do quinto escalão e de quinta categoria que haverão de nos ensinar o que é democracia. Não serão fedelhos do quinto escalão e de quinta categoria que haverão de nos ensinar o exercício da atividade democrática, do combate à corrupção, e a luta contra as ditaduras ou a ditadura militar.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que o melhor que possamos fazer seria aliar o conjunto das potencialidades dos mandatos e da mobilização e organização popular, porque não estão em contradição, ainda que não estejam acumuladas, ainda, talvez na Administração, as formas de fazer essas duas forças importantes trabalharem no mesmo objetivo.

O SR. OMAR FERRI: De modo que acontece o seguinte, meu prezado Vereador. Enquanto essas reuniões, juntas, ou os Conselhos apenas reúnem, depois de vinte ou trinta reuniões, umas quatro mil pessoas, esta Cidade tem mais de 1 milhão de habitantes que sequer são ouvidos ou nunca são ouvidos. Veja, ilustre Vereador, como essa tal de democracia participativa se particulariza num número inexpressivo de cidadãos. Por isso que eu, não combatendo os Conselhos Populares, os Conselhos Municipais, eu apenas coloco a minha posição de irresignação com aquilo que nesse setor está ocorrendo no seio da nossa comunidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo do Ver. Edi Morelli, tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tônica são os Conselhos, e vou dar um conselho à Administração Popular. A Administração Popular tem usado os Conselhos para avalizar muitas das suas iniciativas. Olha, me socorre o nobre Ver. Adroaldo Corrêa dizendo que é justo. É justo, sem dúvida nenhuma. A população deve avalizar a Administração, e eles estão tentando isso. Mas o que acho importante, e vai como conselho, é que não basta apenas ouvir na parte inicial, mas tem que dar acompanhamento àquilo que os Conselhos avalizaram da administração, no caso a Administração Popular.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO DIB: Com prazer. V. Exª me honra com o seu aparte.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Digo a V. Exª o seguinte: há, nessas reuniões preparatórias que avaliam as necessidades e as definem para a Prefeitura, a aprovação de delegados e representantes que acompanham a execução do orçamento e prestam contas às comunidades pelas quais foram eleitos. Isso se dá mensalmente, no mínimo.

O SR. JOÃO DIB: Acabo de entender o que não estava entendendo. V. Exª me esclarece. Então, vai novamente o conselho: tem que falar com a população em momentos mais importantes.

Vejam V. Ex^as, quando o Secretário Substituto dos Transportes esteve aqui, neste Plenário, e disse da modificação que faria na Independência e Vasco da Gama, esse Vereador disse: olha, a idéia é boa, vem do passado, vamos examiná-la, debatê-la com tranqüilidade para, quando ela for implantada, valer. Foi um conselho não aceito, porque até hoje, por não acertarem as medidas e não debaterem amplamente a matéria, ela não foi entendida. Até hoje estão lá fazendo remendos, porque não acertaram, e até o Dr. Tarso Fernando foi às rádios e televisões, logo que implantaram o sistema, dizendo que não entendia por que o Ver. João Dib criticava. O Ver. João Dib foi o único que aplaudiu, dentro deste Plenário, a idéia da SMT e até pediu que fosse amplamente divulgada, como no passado a SMT sempre fez, quando implantou grandes transformações nesta Cidade, sem o mínimo de celeuma, com acerto quase que pleno. E agora eu estou entendendo o que V. Exª disse sobre os Conselhos. Eu acabo de pedir, em Requerimento, que esteja presente aqui o Diretor do DEP, mostrando como vai se desenvolver a continuação das obras do conduto forçado do Arroio D’Areia, que a população vem esperando há muito tempo. Mas é porque a população vem esperando há muito tempo, nobre Ver. Adroaldo Corrêa, então, que não se ouve o Conselho daquelas populações.

No sábado pela manhã os cavaletes da SMT interditaram a Assis Brasil, a partir da Churrascaria Zequinha, do Estádio São José e, sem explicações, comerciantes e prestadores de serviços tiveram impedido o acesso de seus clientes até eles. Agora, existem muitas técnicas em engenharia; confesso que não conheço os detalhes do projeto, por isso pedi, e devo dizer que o Sr. Embaixador imediatamente providenciou, eu já havia telefonado para o DEP para que alguém viesse aqui na presença dos prejudicados explicar o que vai ocorrer e como vai ser tratado o esquema viário. Claro que nós ouvimos muitas críticas ao passado desta Cidade, mas eu lembraria que o Viaduto da Conceição foi feito sem que interrompessem a Av. Independência. Ela foi aberta e pesadas chapas de aço substituíram parte do leito da Av. Independência, para que o trânsito continuasse e a obra se realizasse. Então, há muitas técnicas para a execução de obras. Há o processo do Schield, que me permite fazer o túnel que eu quiser sem afetar a superfície e, de repente, até vale a pena estudar se o custo social dessa obra não é mais importante do que o acréscimo que venha a custar o processo do Schield, se não é ele até melhor, porque não vai criar problema nenhum na superfície, processo que o DMAE, em 1975, estudou para fazer uma implantação no sistema de esgoto, para não criar problema na superfície.

Vejam V. Ex^as que há necessidade, também, de se aconselhar com os sofredores, porque não podem, pura e simplesmente, no sábado pela manhã, sem aviso maior – eu li no jornal, no sábado, que a Assis Brasil seria interrompida, mas eu li que seria, mas na hora em que eu li já estava interrompida – às 7h30min, quando os comerciantes estão chegando, deixarem sem acesso. Um conselho: vamos ouvir a coletividade, vamos pensar bem, porque, de repente, essa coletividade paga ICM, paga ISSQN, paga um IPTU exagerado e têm direitos. Não vai aqui nenhuma crítica, até agora não tenho nenhuma razão para a crítica, apenas estou levantando o problema. Cada vez que ocorrer uma coisa dessas a comunidade tem que ser ouvida. Disse que não há críticas, porque telefonei para o DEP, falei com o Embaixador, e vamos ter aqui, talvez na próxima quinta-feira pela manhã, o Diretor do DEP com os projetos, e a comunidade dizendo dos seus anseios, das suas dificuldades, e a Engenharia Metropolitana, da Administração Popular, encontrando alternativas para um problema que é extremamente grave. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, usei este Tempo de Liderança até porque acompanhei atentamente a exposição, dentre outras, do Ver. Heriberto Back, quando da sua preocupação com referência à utilização de terrenos baldios do Município, especialmente os públicos. Em primeiro lugar, gostaria de deixar registrado que, já no início de 1990, encaminhei um Pedido de Informação ao Sr. Prefeito Municipal a respeito de quais as áreas públicas não construídas o Município detém, sua metragem, sua localização, onde estão, etc. A informação que me foi dada é de 1990 ainda, é de que o Município não sabe que áreas públicas nós temos e quais as suas metragens.

A partir da informação, a nossa pretensão era de apresentar um Projeto fazendo com que o Município cedesse essas áreas públicas às comunidades, para que estas comunidades pudessem ali fazer aquilo que o nobre Ver. Vicente Dutra disse, plantar a salsa, radite e uma série de outras culturas que seriam possíveis. Então, acho que é oportuna a preocupação dos Vereadores a este respeito, que também é minha preocupação. Acho que nós podemos partir para alguma coisa nesses termos. Com relação ainda a esta área de cultura no Município, o primeiro Projeto que apresentei na Câmara Municipal, e que foi aprovado, foi o Projeto para que se concedesse à Cooperativa dos Produtores de Porto Alegre, cuja Direção é do PDT e não do PMDB, foi para que a Cooperativa e o Sindicato dos Agricultores obtivessem uma licença para vender seus produtos aqui no Centro, diretamente produtor versus consumidor. Acho que com a implantação desse Projeto nós teríamos uma forma de viabilizar a venda da produção agrícola do Município de Porto Alegre que, apenas como exemplo, nós temos aqui talvez o maior produtor de pêssego de mesa do Estado, que é Porto Alegre, e nós não temos uma possibilidade. Pelas informações que tenho, já há muito tempo, não sei como está agora, foi autorizada a implantação de um pequeno sistema de venda ali na Conceição, e acho que ali na Conceição é muito pouco. Acho que se poderia abrir um espaço aqui no Centro, porque se nós permitimos o intermediador ali no Centro, por que não permitir também, diretamente, o produtor? Seria uma forma de incentivar o Projeto e até as culturas comunitárias nesse sentido.

Também, com relação a terrenos aqui em Porto Alegre, apresentei um Projeto na Lei Orgânica que entendia oportuno, que era de que os terrenos baldios no Município, a partir de uma determinada metragem eles passassem, ao invés de pagarem sem implementar o IPTU progressivo, que se fizessem que esses terrenos, às expensas do proprietário, colocassem ali uma cancha de bocha, escorregador para a gurizada, equipamentos de diversão infantil, o que nós teríamos? Teríamos o terreno público e o particular prestando uma função social, com isso ele não estaria penalizado com o IPTU progressivo no tempo, ou seja, ao invés de se cobrar um pouco mais ou muito mais pelo terreno, o proprietário do terreno cederia temporária e precariamente para a utilização da comunidade, porque a partir do momento em que o proprietário do terreno, que pode até o presente não ter condições de edificar e que por isso não pode ser penalizado, ele estaria cedendo à comunidade e a partir do momento em que ele teria condições de edificar, ele automaticamente retiraria aqueles equipamentos que ali colocou e iniciaria a sua obra. Eu acho que com isso nós daríamos um benefício ao proprietário, a toda comunidade e ao próprio Poder Público do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho vindo mais de uma vez nesta tribuna pronunciar-me a respeito dos morros de Porto Alegre, e hoje, mais uma vez, vou tocar na mesma ferida. Eu considero um assunto de extrema gravidade para a nossa Cidade, e mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns processos que estão na Justiça em andamento, a Justiça está agora desengavetando esses processos e está dando reintegração de posse para alguns proprietários, como aconteceu na semana passada. Não estou aqui tirando o mérito do proprietário, se o local é dele, não estou discutindo o problema jurídico; agora, o que eu alerto à Casa é a respeito da situação problemática em que se encontram essas famílias que estão sendo despejadas do local, suas casas estão sendo derrubadas e elas não têm para onde ir. Foi o que aconteceu na semana retrasada ali atrás do Motel do Moinho. São 26 famílias, inclusive famílias que residem há mais de trinta anos lá, e elas estão, algumas, residindo embaixo de lonas, algumas num amontoado de pessoas, em algumas casas que não tem sequer um local para se colocar um fogão dentro daquelas casas, tudo é ocupado por crianças e adultos.

E mais, esse Vereador foi procurado hoje, pela manhã, pois a Justiça está dando um veredicto para diversas famílias que residem no reduto Liberal, pois o proprietário da área entrou na Justiça, e ela está dando reintegração de posse ao proprietário. Mais um problema, Srs. Vereadores. Sabemos que mais hoje, mais amanhã, a Justiça retirará as famílias daquele local. Para onde vão estas pessoas?

E o que Vemos, Ver. Omar Ferri? Os nossos morros sendo invadidos pelas pessoas que não têm onde morar. Inclusive, essas pessoas estão correndo risco de vida, porque constroem suas casinhas com pouca segurança, é a erosão, pois até uma leiva que se tira do local é um risco para estas famílias. Já tenho denunciado isto desta tribuna e retorno, hoje, fazendo a mesma denúncia, chamando a atenção das nossas autoridades. Como vai se resolver este problema?

Agora, a Cidade vai enfrentar problemas seriíssimos. E pelas informações que nós tivemos, Ver. Cyro Martini – que é lá da região – que conhece muito bem o Partenon, entre a Rua Alameda, onde existe a chamada Chácara dos Bombeiros, naquele morro estão sendo construídas na média de quarenta, cinqüenta casas por semana. Aquelas pessoas que não têm onde morar e ali constroem suas casinhas sem as mínimas condições de segurança. E vejam os Senhores, hoje Porto Alegre recebe cinqüenta famílias por dia, que não têm onde morar e vão para os morros para abrigarem suas famílias.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo da minha preocupação, que tenho certeza não é só minha, e sim dos trinta e três Srs. Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h53min.)

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